Vínculo empregatício e trabalho autônomo. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O QUE DETERMINA O PROJETO DE LEI?

A regulamentação do trabalho de Motoristas por aplicativos estabelece um valor mínimo a pagar ao profissional, maior que o valor por hora do salário mínimo vigente. Inclusive, o texto do Projeto de Lei 1471/22 está tramitando na Câmara dos Deputados.

As empresas responsáveis pelos aplicativos participarão do processo de definição da tarifa mínima. O cálculo englobará custos médios de limpeza e manutenção do veículo no município, os impostos, a variação dos preços dos combustíveis e o tempo parado (sem corrida).

A proposta é dos deputados Felício Laterça (PP-RJ) e Delegado Pablo (União-AM), e impacta na Lei de Mobilidade Urbana.

TARIFA MÍNIMA NO MUNDO

Segundo os deputados a tarifa mínima vem sendo aplicada em outros lugares do mundo. E, o escopo sugerido está harmonizado com a Constituição, que deixa os municípios com a incumbência de organizar o transporte.

OS DEPUTADOS AFIRMAM:

“O modelo baseia-se na apresentação de diretrizes para a definição de valor mínimo a ser repassado ao motorista. Essa definição deverá ser feita com a participação das empresas, de modo que os valores sejam construídos de forma colaborativa e, portanto, tenham minimizadas eventuais distorções”,

E, sabe o extrato detalhado dos valores dos tributos? Então, o projeto também estabelece que os aplicativos deverão ofertar ao cliente final repasse ao motorista e demais resíduos que compõem o preço.

COMO TRAMITA?

Será avaliado o projeto pelas comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

https://www.camara.leg.br/noticias/896351-projeto-exige-definicao-de-tarifa-minima-para-motoristas-de-aplicativos/